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Art. 1º Esta Lei regula
os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de
autor e os que lhes são conexos.
Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada
nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único.
Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em
país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a
reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.
Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens
móveis.
Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os
direitos autorais.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica
ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer
outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;
II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens,
por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro
condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;
III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa
por outra;
IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou
cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou
execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer
outra forma de transferência de propriedade ou posse;
V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao
alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista
na distribuição de exemplares;
VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária,
artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível,
incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos
ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;
VII - contrafação - a reprodução não autorizada;
VIII - obra: a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou
mais autores; b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua
vontade ou por ser desconhecido; c) pseudônima - quando o autor se oculta
sob nome suposto; d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;
e) póstuma - a que se publique após a morte do autor; f) originária -
a criação primígena; g) derivada - a que, constituindo criação intelectual
nova, resulta da transformação de obra originária; h) coletiva - a criada
por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou
jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela
participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa
criação autônoma; i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens
com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução,
a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação,
do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos
meios utilizados para sua veiculação;
IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação
ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação
incluída em uma obra audiovisual;
X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo
de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no
contrato de edição;
XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem
a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra
audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado; XII -
radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons
ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público
e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação
sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu
consentimento;
XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores,
músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem,
recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias
ou artísticas ou expressões do folclore.
Art. 6º Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas. Título
II Das Obras Intelectuais Capítulo I Das Obras Protegidas
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas
por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível,
conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras
literárias, artísticas ou científicas; II - as conferências, alocuções,
sermões e outras obras da mesma natureza; III - as obras dramáticas e
dramático-musicais; IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução
cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma; V - as composições
musicais, tenham ou não letra; VI - as obras audiovisuais, sonorizadas
ou não, inclusive as cinematográficas; VII - as obras fotográficas e as
produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII - as obras
de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX
- as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia,
topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI - as adaptações,
traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como
criação intelectual nova; XII - os programas de computador; XIII - as
coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases
de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição
de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual. § 1º Os programas
de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições
desta Lei que lhes sejam aplicáveis. § 2º A proteção concedida no inciso
XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo
de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais
contidos nas obras. § 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre
a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico
ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da
propriedade imaterial.
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata
esta Lei: I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos,
projetos ou conceitos matemáticos como tais; II - os esquemas, planos
ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; III - os formulários
em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica
ou não, e suas instruções; IV - os textos de tratados ou convenções, leis,
decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais; V -
as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros
ou legendas; VI - os nomes e títulos isolados; VII - o aproveitamento
industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.
Art. 9º À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada
a mesma proteção de que goza o original.
Art. 10º. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original
e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente
por outro autor. Parágrafo único. O título de publicações periódicas,
inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número,
salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.
Capítulo II Da Autoria das Obras Intelectuais Art.
11º. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou
científica. Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se
às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei. Art.
12º. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária,
artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado
até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.
Art. 13º. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em
contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas
no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada
essa qualidade na sua utilização.
Art. 14º. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja
ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra
adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.
Art. 15º. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo
ou sinal convencional for utilizada. § 1º Não se considera co-autor quem
simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística
ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo
sua edição ou apresentação por qualquer meio. § 2º Ao co-autor, cuja contribuição
possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades
inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização
que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum.
Art. 16º. São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento
literário, musical ou lítero-musical e o diretor. Parágrafo único. Consideram-se
co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na
obra audiovisual.
Art. 17º. É assegurada a proteção às participações individuais em obras
coletivas. § 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos
morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva,
sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada. § 2º Cabe ao
organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto
da obra coletiva. § 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição
do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais
condições para sua execução. Capítulo III Do Registro das Obras Intelectuais
Art. 18º. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
Art. 19º. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido
no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
Art. 20º. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada
retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos
por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver
vinculado o registro das obras intelectuais.
Art. 21º. Os serviços de registro de que trata esta Lei serão organizados
conforme preceitua o § 2º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro
de 1973. Título III Dos Direitos do Autor Capítulo I Disposições Preliminares
Art. 22º. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a
obra que criou.
Art. 23º. Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo,
os seus direitos, salvo convenção em contrário. Capítulo II Dos Direitos
Morais do Autor Art.
24º. São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo,
a autoria da obra; II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional
indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III - o de conservar a obra inédita; IV - o de assegurar a integridade
da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que,
de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua
reputação ou honra; V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma
de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem
afronta à sua reputação e imagem; VII - o de ter acesso a exemplar único
e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para
o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual,
preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível
a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou
prejuízo que lhe seja causado. § 1º Por morte do autor, transmitem-se
a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV. § 2º
Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio
público. § 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações
a terceiros, quando couberem.
Art. 25º. Cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos morais
sobre a obra audiovisual.
Art. 26º. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado
sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.
Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que
causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria
do projeto repudiado.
Art. 27º. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.
Capítulo III Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Art. 28º. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor
da obra literária, artística ou científica.
Art. 29º. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização
da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I - a reprodução parcial
ou integral; II - a edição; III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer
outras transformações; IV - a tradução para qualquer idioma; V - a inclusão
em fonograma ou produção audiovisual; VI - a distribuição, quando não
intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração
da obra; VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante
cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita
ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um
tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos
casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema
que importe em pagamento pelo usuário; VIII - a utilização, direta ou
indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante: a) representação,
recitação ou declamação; b) execução musical; c) emprego de alto-falante
ou de sistemas análogos; d) radiodifusão sonora ou televisiva; e) captação
de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva; f) sonorização
ambiental; g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo
assemelhado; h) emprego de satélites artificiais; i) emprego de sistemas
óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação
similares que venham a ser adotados; j) exposição de obras de artes plásticas
e figurativas; IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador,
a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero; X - quaisquer
outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.
Art. 30º. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos
autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local
e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito. § 1º O direito
de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária
e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação
perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e
incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da
obra, pelo titular. § 2º Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade
de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a
obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor,
a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.
Art. 31º. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas
ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização
concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende
a quaisquer das demais.
Art. 32º. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível,
nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá,
sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação,
salvo na coleção de suas obras completas. § 1º Havendo divergência, os
co-autores decidirão por maioria. § 2º Ao co-autor dissidente é assegurado
o direito de não contribuir para as despesas de publicação, renunciando
a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra.
§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros,
registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.
Art. 33º. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público,
a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.
Parágrafo único. Os comentários ou anotações poderão ser publicados separadamente.
Art. 34º. As cartas missivas, cuja publicação está condicionada à permissão
do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos
e judiciais.
Art. 35º. Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão
definitiva, não poderão seus sucessores reproduzir versões anteriores.
Art. 36º. O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela
imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem
sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário. Parágrafo
único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para
publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da
periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo
o qual recobra o autor o seu direito. Art.
37º. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere
ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção
em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.
Art. 38º. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber,
no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável
em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver
alienado. Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência
no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele
devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este
o depositário. Art.
39º. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes
de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.
Art. 40º. Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la
o exercício dos direitos patrimoniais do autor. Parágrafo único. O autor
que se der a conhecer assumirá o exercício dos direitos patrimoniais,
ressalvados os direitos adquiridos por terceiros.
Art. 41º. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos
contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida
a ordem sucessória da lei civil. Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas
o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.
Art. 42º. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em
co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado
da morte do último dos co-autores sobreviventes. Parágrafo único. Acrescer-se-ão
aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.
Art. 43º. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais
sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano
imediatamente posterior ao da primeira publicação. Parágrafo único. Aplicar-se-á
o disposto no art. 41 e seu parágrafo único, sempre que o autor se der
a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 44º. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais
e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano
subseqüente ao de sua divulgação.
Art. 45º. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção
aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público: I - as de autores
falecidos que não tenham deixado sucessores; II - as de autor desconhecido,
ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.
Capítulo IV Das Limitações aos Direitos Autorais
Art. 46º. Não constitui ofensa aos direitos autorais: I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo,
publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se
assinados, e da publicação de onde foram transcritos; b) em diários ou
periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer
natureza; c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem,
feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado,
não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo
de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais,
seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer
suporte para esses destinatários; II - a reprodução, em um só exemplar
de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por
este, sem intuito de lucro; III - a citação em livros, jornais, revistas
ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra,
para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o
fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra; IV - o
apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas
se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização
prévia e expressa de quem as ministrou; V - a utilização de obras literárias,
artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão
em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela,
desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos
que permitam a sua utilização; VI - a representação teatral e a execução
musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente
didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso
intuito de lucro; VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou
científicas para produzir prova judiciária ou administrativa; VIII - a
reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes,
de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas,
sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova
e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause
um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.
Art. 47º. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras
reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.
Art. 48º. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem
ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias
e procedimentos audiovisuais. Capítulo V Da Transferência dos Direitos
de Autor
Art. 49º. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos
a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular,
pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por
meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos
em Direito, obedecidas as seguintes limitações: I - a transmissão total
compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os
expressamente excluídos por lei; II - somente se admitirá transmissão
total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;
III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo
máximo será de cinco anos; IV - a cessão será válida unicamente para o
país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário; V -
a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à
data do contrato; VI - não havendo especificações quanto à modalidade
de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se
como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento
da finalidade do contrato.
Art. 50º. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará
sempre por escrito, presume-se onerosa. § 1º Poderá a cessão ser averbada
à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando
a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de
Títulos e Documentos. § 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos
essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a
tempo, lugar e preço.
Art. 51º. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá,
no máximo, o período de cinco anos. Parágrafo único. O prazo será reduzido
a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida
proporção, o preço estipulado.
Art. 52º. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da
obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos. Título IV Da
Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas Capítulo I Da Edição
Art. 53º. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir
e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado,
em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e
nas condições pactuadas com o autor. Parágrafo único. Em cada exemplar
da obra o editor mencionará: I - o título da obra e seu autor; II - no
caso de tradução, o título original e o nome do tradutor; III - o ano
de publicação; IV - o seu nome ou marca que o identifique.
Art. 54º. Pelo mesmo contrato pode o autor obrigar-se à feitura de obra
literária, artística ou científica em cuja publicação e divulgação se
empenha o editor.
Art. 55º. Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir
a obra, o editor poderá: I - considerar resolvido o contrato, mesmo que
tenha sido entregue parte considerável da obra; II - editar a obra, sendo
autônoma, mediante pagamento proporcional do preço; III - mandar que outro
a termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na
edição. Parágrafo único. É vedada a publicação parcial, se o autor manifestou
a vontade de só publicá-la por inteiro ou se assim o decidirem seus sucessores.
Art. 56º. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se
não houver cláusula expressa em contrário. Parágrafo único. No silêncio
do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares.
Art. 57º. O preço da retribuição será arbitrado, com base nos usos e costumes,
sempre que no contrato não a tiver estipulado expressamente o autor. sp;
Art. 58º. Se os originais forem entregues em desacordo com o ajustado
e o editor não os recusar nos trinta dias seguintes ao do recebimento,
ter-se-ão por aceitas as alterações introduzidas pelo autor.
Art. 59º. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado
a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde,
bem como a informá-lo sobre o estado da edição.
Art. 60º. Ao editor compete fixar o preço da venda, sem, todavia, poder
elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação da obra.
Art. 61º. O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre
que a retribuição deste estiver condicionada à venda da obra, salvo se
prazo diferente houver sido convencionado.
Art. 62º. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato,
salvo prazo diverso estipulado em convenção. Parágrafo único. Não havendo
edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato,
respondendo o editor por danos causados.
Art. 63º. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor,
não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova.
§ 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de
exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem.
§ 2º Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder
do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição.
Art. 64º. Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá
vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado
de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos
exemplares pelo preço de saldo.
Art. 65º. Esgotada a edição, e o editor, com direito a outra, não a publicar,
poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder
aquele direito, além de responder por danos.
Art. 66º. O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas
obras, as emendas e alterações que bem lhe aprouver. Parágrafo único.
O editor poderá opor-se às alterações que lhe prejudiquem os interesses,
ofendam sua reputação ou aumentem sua responsabilidade.
Art. 67º. Se, em virtude de sua natureza, for imprescindível a atualização
da obra em novas edições, o editor, negando-se o autor a fazê-la, dela
poderá encarregar outrem, mencionando o fato na edição. Capítulo II Da
Comunicação ao Público
Art. 68º. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão
ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais
e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se
representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama,
tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas
ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais
de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.
§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais
ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou
não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de
freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão
ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas,
salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de
qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios,
circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos
públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais,
meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo,
ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias,
artísticas ou científicas. § 4º Previamente à realização da execução pública,
o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art.
99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. §
5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário,
por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização
da execução pública. § 6º O empresário entregará ao escritório central,
imediatamente após a execução pública ou transmissão, relação completa
das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos
autores, artistas e produtores. § 7º As empresas cinematográficas e de
radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica
dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando
e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais
e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.
Art. 69º. O autor, observados os usos locais, notificará o empresário
do prazo para a representação ou execução, salvo prévia estipulação convencional.
Art. 70º. Ao autor assiste o direito de opor-se à representação ou execução
que não seja suficientemente ensaiada, bem como fiscalizá-la, tendo, para
isso, livre acesso durante as representações ou execuções, no local onde
se realizam.
Art. 71º. O autor da obra não pode alterar-lhe a substância, sem acordo
com o empresário que a faz representar.
Art. 72º. O empresário, sem licença do autor, não pode entregar a obra
a pessoa estranha à representação ou à execução.
Art. 73º. Os principais intérpretes e os diretores de orquestras ou coro,
escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo produtor, não podem ser substituídos
por ordem deste, sem que aquele consinta.
Art. 74º. O autor de obra teatral, ao autorizar a sua tradução ou adaptação,
poderá fixar prazo para utilização dela em representações públicas. Parágrafo
único. Após o decurso do prazo a que se refere este artigo, não poderá
opor-se o tradutor ou adaptador à utilização de outra tradução ou adaptação
autorizada, salvo se for cópia da sua.
Art. 75º. Autorizada a representação de obra teatral feita em co-autoria,
não poderá qualquer dos co-autores revogar a autorização dada, provocando
a suspensão da temporada contratualmente ajustada.
Art. 76º. É impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada
ao autor e aos artistas. Capítulo III Da Utilização da Obra de Arte Plástica
Art. 77º. Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica,
ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de
expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la.
Art. 78º. A autorização para reproduzir obra de arte plástica, por qualquer
processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa. Capítulo IV
Da Utilização da Obra Fotográfica
Art. 79º. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la
à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos,
e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes
plásticas protegidas. § 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros,
indicará de forma legível o nome do seu autor. § 2º É vedada a reprodução
de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original,
salvo prévia autorização do autor. Capítulo V Da Utilização de Fonograma
Art. 80º. Ao publicar o fonograma, o produtor mencionará em cada exemplar:
I - o título da obra incluída e seu autor; II - o nome ou pseudônimo do
intérprete; III - o ano de publicação; IV - o seu nome ou marca que o
identifique. Capítulo VI Da Utilização da Obra Audiovisual
Art. 81º. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística
ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário,
consentimento para sua utilização econômica. § 1º A exclusividade da autorização
depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.
§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor: I - o título
da obra audiovisual; II - os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais
co-autores; III - o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;
IV - os artistas intérpretes; V - o ano de publicação; VI - o seu nome
ou marca que o identifique.
Art. 82º. O contrato de produção audiovisual deve estabelecer: I - a remuneração
devida pelo produtor aos co-autores da obra e aos artistas intérpretes
e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento; II - o prazo
de conclusão da obra; III - a responsabilidade do produtor para com os
co-autores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de co-produção.
Art. 83º. O participante da produção da obra audiovisual que interromper,
temporária ou definitivamente, sua atuação, não poderá opor-se a que esta
seja utilizada na obra nem a que terceiro o substitua, resguardados os
direitos que adquiriu quanto à parte já executada.
Art. 84º. Caso a remuneração dos co-autores da obra audiovisual dependa
dos rendimentos de sua utilização econômica, o produtor lhes prestará
contas semestralmente, se outro prazo não houver sido pactuado. Art. 85º.
Não havendo disposição em contrário, poderão os co-autores da obra audiovisual
utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitua sua contribuição
pessoal. Parágrafo único. Se o produtor não concluir a obra audiovisual
no prazo ajustado ou não iniciar sua exploração dentro de dois anos, a
contar de sua conclusão, a utilização a que se refere este artigo será
livre.
Art. 86º. Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais,
lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos
aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a
que alude o § 3o do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras
de televisão que as transmitirem. Capítulo VII Da Utilização de Bases
de Dados
Art. 87º. O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá
o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da
referida base, de autorizar ou proibir: I - sua reprodução total ou parcial,
por qualquer meio ou processo; II - sua tradução, adaptação, reordenação
ou qualquer outra modificação; III - a distribuição do original ou cópias
da base de dados ou a sua comunicação ao público; IV - a reprodução, distribuição
ou comunicação ao público dos resultados das operações mencionadas no
inciso II deste artigo. Capítulo VIII Da Utilização da Obra Coletiva
Art. 88º. Ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em cada
exemplar: I - o título da obra; II - a relação de todos os participantes,
em ordem alfabética, se outra não houver sido convencionada; III - o ano
de publicação; IV - o seu nome ou marca que o identifique. Parágrafo único.
Para valer-se do disposto no § 1º do art. 17, deverá o participante notificar
o organizador, por escrito, até a entrega de sua participação. Título
V Dos Direitos Conexos Capítulo I Disposições Preliminares
Art. 89º. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que
couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores
fonográficos e das empresas de radiodifusão. Parágrafo único. A proteção
desta Lei aos direitos previstos neste artigo deixa intactas e não afeta
as garantias asseguradas aos autores das obras literárias, artísticas
ou científicas. Capítulo II Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes
Art. 90º. Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de,
a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir: I - a fixação de suas
interpretações ou execuções; II - a reprodução, a execução pública e a
locação das suas interpretações ou execuções fixadas; III - a radiodifusão
das suas interpretações ou execuções, fixadas ou não; IV - a colocação
à disposição do público de suas interpretações ou execuções, de maneira
que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente
escolherem; V - qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações
ou execuções. § 1º Quando na interpretação ou na execução participarem
vários artistas, seus direitos serão exercidos pelo diretor do conjunto.
§ 2º A proteção aos artistas intérpretes ou executantes estende-se à reprodução
da voz e imagem, quando associadas às suas atuações.
Art. 91º. As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de interpretação
ou execução de artistas que as tenham permitido para utilização em determinado
número de emissões, facultada sua conservação em arquivo público. Parágrafo
único. A reutilização subseqüente da fixação, no País ou no exterior,
somente será lícita mediante autorização escrita dos titulares de bens
intelectuais incluídos no programa, devida uma remuneração adicional aos
titulares para cada nova utilização.
Art. 92º. Aos intérpretes cabem os direitos morais de integridade e paternidade
de suas interpretações, inclusive depois da cessão dos direitos patrimoniais,
sem prejuízo da redução, compactação, edição ou dublagem da obra de que
tenham participado, sob a responsabilidade do produtor, que não poderá
desfigurar a interpretação do artista. Parágrafo único. O falecimento
de qualquer participante de obra audiovisual, concluída ou não, não obsta
sua exibição e aproveitamento econômico, nem exige autorização adicional,
sendo a remuneração prevista para o falecido, nos termos do contrato e
da lei, efetuada a favor do espólio ou dos sucessores. Capítulo III Dos
Direitos dos Produtores Fonográficos
Art. 93º. O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo de, a título
oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes: I - a reprodução
direta ou indireta, total ou parcial; II - a distribuição por meio da
venda ou locação de exemplares da reprodução; III - a comunicação ao público
por meio da execução pública, inclusive pela radiodifusão; IV - (VETADO)
V - quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham
a ser inventadas.
Art. 94º. Cabe ao produtor fonográfico perceber dos usuários a que se
refere o art. 68, e parágrafos, desta Lei os proventos pecuniários resultantes
da execução pública dos fonogramas e reparti-los com os artistas, na forma
convencionada entre eles ou suas associações. Capítulo IV Dos Direitos
das Empresas de Radiodifusão
Art. 95º. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar
ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem
como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência
coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais
incluídos na programação. Capítulo V Da Duração dos Direitos Conexos
Art. 96º. É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos,
contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à fixação, para
os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão;
e à execução e representação pública, para os demais casos. Título VI
Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos
Art. 97º. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores
e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro. §
1º É vedado pertencer a mais de uma associação para a gestão coletiva
de direitos da mesma natureza. § 2º Pode o titular transferir-se, a qualquer
momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito,
à associação de origem. § 3º As associações com sede no exterior far-se-ão
representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma
prevista nesta Lei.
Art. 98º. Com o ato de filiação, as associações tornam-se mandatárias
de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa
judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua
cobrança. Parágrafo único. Os titulares de direitos autorais poderão praticar,
pessoalmente, os atos referidos neste artigo, mediante comunicação prévia
à associação a que estiverem filiados.
Art. 99º. As associações manterão um único escritório central para a arrecadação
e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das
obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da
radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras
audiovisuais. § 1º O escritório central organizado na forma prevista neste
artigo não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado pelas
associações que o integrem. § 2º O escritório central e as associações
a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios
nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. §
3º O recolhimento de quaisquer valores pelo escritório central somente
se fará por depósito bancário. § 4º O escritório central poderá manter
fiscais, aos quais é vedado receber do empresário numerário a qualquer
título. § 5º A inobservância da norma do parágrafo anterior tornará o
faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo das sanções civis
e penais cabíveis.
Art. 100º. O sindicato ou associação profissional que congregue não menos
de um terço dos filiados de uma associação autoral poderá, uma vez por
ano, após notificação, com oito dias de antecedência, fiscalizar, por
intermédio de auditor, a exatidão das contas prestadas a seus representados.
Título VII Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais Capítulo I Disposição
Preliminar
Art. 101º. As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem
prejuízo das penas cabíveis. Capítulo II Das Sanções Civis
Art. 102º. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada
ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares
reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização
cabível.
Art. 103º. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização
do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á
o preço dos que tiver vendido. Parágrafo único. Não se conhecendo o número
de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor
o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.
Art. 104º. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir,
tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude,
com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto
ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com
o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores
o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.
Art. 105º. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo,
e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas,
de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos
de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas
pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo
descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das
sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente
na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos,
o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.
Art. 106º. A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos
os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais
elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda
de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou, servindo
eles unicamente para o fim ilícito, sua destruição.
Art. 107º. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá
por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação
do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem: I - alterar, suprimir,
modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos
nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir
sua cópia; II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira,
os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público
de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia; III
- suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão
de direitos; IV - distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar
ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações
ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e emissões,
sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados
e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização.
Art. 108º. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual,
deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal
convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais,
está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma: I - tratando-se
de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração,
por três dias consecutivos; II - tratando-se de publicação gráfica ou
fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos,
sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas
em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete
e do editor ou produtor; III - tratando-se de outra forma de utilização,
por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.
Art. 109º. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97,
98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor
que deveria ser originariamente pago.
Art. 110º. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições
públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art.
68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários
respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos. Capítulo
III Da Prescrição da Ação
Art. 111º. (VETADO) Título VIII Disposições Finais e Transitórias
Art. 112º. Se uma obra, em conseqüência de ter expirado o prazo de proteção
que lhe era anteriormente reconhecido pelo § 2º do art. 42 da Lei nº.
5.988, de 14 de dezembro de 1973, caiu no domínio público, não terá o
prazo de proteção dos direitos patrimoniais ampliado por força do art.
41 desta Lei.
Art. 113º. Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão
a selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade do produtor,
distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com o fim de atestar
o cumprimento das normas legais vigentes, conforme dispuser o regulamento.
Art. 114º. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.
Art. 115º. Ficam revogados os arts. 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código
Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezembro
de 1973, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º; 6.800, de 25 de junho
de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045, de 18 de maio de 1995,
e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Leis nºs 6.533,
de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de julho de
1998; 177º da Independência e 110º da República FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros José Serra
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